STF começa a julgar ação que discute validade das incursões da polícia em favelas do Rio

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (13) o julgamento do processo que questiona as incursões policiais nas favelas do Rio de Janeiro. Na 1ª sessão, os participantes apresentaram seus argumentos, e os votos do relator, Edson Fachin, e dos demais ministros serão conhecidos em data a ser marcada.

O governador do Rio, Cláudio Castro, acompanhou a análise do caso no plenário. A chamada “ADPF das Favelas” foi apresentada em novembro de 2019 pelo PSB e por entidades de direitos humanos, que alegaram violação sistemática dos direitos humanos garantidos pela Constituição durante as ações das forças de segurança nas comunidades fluminenses.

Os autores do processo pediram a implementação de medidas como a redução das mortes causadas por policiais, a proibição do uso de helicópteros nas operações, regras para buscas nas casas dos moradores, a preservação de vestígios em crimes cometidos durante as ações policiais e restrições a operações no período escolar, além da utilização de unidades de saúde e de ensino como bases operacionais.

Em decisões anteriores, a Corte já havia restringido a atuação das forças de segurança nas favelas durante a pandemia de Covid-19, exigido do governo do Rio um plano para reduzir a letalidade policial nas comunidades e determinado o uso de câmeras nas fardas dos policiais.

Agora, os ministros irão analisar o mérito da ação, decidindo se as práticas adotadas pela área de segurança do estado violam princípios constitucionais. O governo fluminense defende que tem adotado medidas para reduzir as mortes durante as incursões e refuta qualquer irregularidade. Em publicação nas redes sociais, nesta terça-feira (12), Cláudio Castro afirmou que sua gestão tem cumprido as determinações do STF, mas argumentou que as restrições à atuação da polícia acabam fortalecendo o crime organizado.