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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (7), derrubar uma lei do Distrito Federal que autorizava o porte de arma para servidores públicos. A decisão foi tomada por maioria de votos, com seis ministros favoráveis e dois contrários.
A lei derrubada, de 2006, permitia o porte de arma de fogo de uso permitido a auditores fiscais, membros da carreira de assistência judiciária e procuradores do DF. A Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou a lei no STF, argumentando que ela usurpava a competência da União para legislar sobre armas.
O relator do caso, ministro Kassio Nunes Marques, concordou com a PGR. Ele afirmou que a lei do DF “extrapolou os limites da competência legislativa do Distrito Federal” e que “o porte de arma é matéria de segurança nacional, de competência privativa da União”.
Os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Dias Toffoli, Edson Fachin e Cristiano Zanin também votaram pela derrubada da lei. Os ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux divergiram do relator, mas não tiveram votos suficientes para manter a lei em vigor.
Com a decisão do STF, servidores públicos do DF não poderão mais portar arma de fogo sem autorização da União.