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A Suprema Corte da Argentina anunciou que vai avaliar a constitucionalidade do ‘decretaço’ expedido pelo novo presidente argentino, Javier Milei, que começou a vigorar nesta sexta-feira (29).
A ação será analisada pelo Supremo da Argentina após pedido do governador da província de La Rioja, Ricardo Quintela, que integra a oposição peronista ao Governo Milei.
Em mensagem postada nas redes sociais, Quintela afirmou que ordenou aos advogados que formalizassem no Supremo argentino uma ação na qual pede que o chamado Decreto de Necessidade e Urgência de (DNU) Milei seja declarado inconstitucional.
O governador da oposição peronista também encaminhou um pedido para que a Justiça emitisse uma medida cautelar que suspendesse todos os efeitos do decreto até uma resolução definitiva sobre a causa.
O pedido de cautelar não foi aceito pela corte e o tribunal indicou que “estudará as questões submetidas à decisão depois do recesso” de janeiro.
Ou seja, a ação de inconstitucionalidade da DNU somente será julgada em fevereiro.
O decreto de Milei estabelece mais de 300 reformas em amplos setores da economia, incluindo legislações trabalhistas, consideradas pelos sindicatos como prejudiciais aos direitos dos trabalhadores.
O texto também desregulamenta preços de combustíveis, de planos de saúde privados, tarifas de gás, água e energia.
O decreto também engloba regras relativas a compras governamentais, colocando no mesmo patamar fornecedores nacionais e estrangeiros.
O decreto de Milei cria também algumas condições para que as empresas estatais possam entrar em processo de privatização.
O documento também permite que empresas privadas possam adquirir clubes de futebol na Argentina.