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A Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos, conhecida como “Lei Ómnibus”, carro-chefe de Javier Milei, foi aprovada na Câmara dos Deputados da Argentina por 142 a favor, 106 contra e 5 abstenções. A votação aconteceu nesta terça-feira (30).
Após mais de 20 horas de debate ininterrupto, às 8h50, a lei de Milei recebeu aprovação geral e agora deve ser debatida por capítulos. Se aprovada, seguir para o Senado, onde o partido A Liberdade Avança está em minoria.
Ela não será analisada por artigos, como aconteceu em fevereiro, quando a “Lei Ómnibus” fracassou na 1ª tentativa de tramitação parlamentar.
O partido governista, que tem apenas 38 deputados na Câmara dos Deputados, recebeu o apoio do Proposta Republicana (PRO, centro-direita), partido do ex-presidente argentino Mauricio Macri, além da grande maioria da União Cívica Radical (UCR, centro) e do Fazemos Coalizão Federal (peronismo dissidente e federalismo).
O bloco peronista União pela Pátria, a esquerda e alguns federalistas votaram contra, enquanto vários dos chamados “radicais” se abstiveram.
A Lei Ómnibus, formalmente denominada Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos, destaca-se não apenas pela sua extensão, conhecida por conter uma quantidade significativa de artigos, mas também pela abrangência das reformas propostas.
Esta legislação representa a principal ferramenta do Governo Milei para desregulamentar a economia e diminuir o papel do Estado.
No documento, é declarada uma situação de emergência pública abrangendo diversos aspectos, como administrativo, econômico, financeiro e energético, com duração de um ano, conferindo poderes delegados ao Executivo nessas áreas.
Após o insucesso no processo legislativo em fevereiro, o partido governante iniciou intensas negociações com a chamada “oposição de diálogo” com o objetivo de alcançar um consenso para a aprovação do texto.