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Nesta quarta-feira (17), o Tribunal Geral da União Europeia (UE) criticou a Comissão Europeia por não fornecer acesso adequado ao público aos acordos de compra de vacinas contra a Covid-19 firmados durante a pandemia. A decisão responde um processos movidos por membros do Parlamento Europeu e cidadãos que buscam a revisão dos contratos assinados pelo bloco com os fabricantes de vacinas.
O Tribunal europeu declarou em nota haver cláusulas “relativas à indenização e às declarações de inexistência de conflito de interesses dos integrantes da equipe de negociação para a aquisição das vacinas”.
O órgão disse ainda que “cerca de 2,7 bilhões de euros foram desbloqueados” para adquirir doses de vacinas contra a Covid-19.
Em 2021, deputados do Parlamento Europeu e cidadãos “solicitaram acesso aos contratos e a certos documentos conexos para compreender os respectivos termos e condições, bem como para se certificarem de que o interesse público estava protegido”. Conforme o comunicado, foi concedido “apenas um acesso parcial a esses documentos”.
A Comissão Europeia justificou sua decisão de não dar acesso total aos contratos dizendo que prejudicaria o interesse comercial das farmacêuticas.
“O Tribunal Geral considera que a Comissão não demonstrou que um acesso mais amplo a estas cláusulas prejudicaria efetivamente os interesses comerciais destas empresas”, diz o órgão.
“A Comissão não teve suficientemente em conta todas as circunstâncias relevantes para avaliar corretamente os interesses em questão”, acrescentou.
“Nos seus acórdãos, o Tribunal Geral dá provimento parcial aos 2 recursos e anula as decisões da Comissão na parte em que contêm irregularidades”.