O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), afirmou nesta terça-feira (18) que a defesa do governo de Jair Bolsonaro à aprovação ao decreto que flexibilizou o porte e a posse de armas é frágil. “O governo tem uma defesa do decreto que acho frágil, mas respeito”.
De acordo com ele, a proposta tem partes constitucionais e inconstitucionais. “A posição do Parlamento é sempre de analisar a constitucionalidade”, lembrou. Maia frisou a necessidade da medida do Executivo passar pela análise do Congresso. No entanto, ele negou que haja um conflito entre o Executivo, o Judiciário e o Congresso. “Não tem conflito. Tem um debate que está sendo construindo”.
“As mudanças do CAC (para Caçador, Atirador, Colecionador) é 100% constitucional”, disse. “A parte do artigo 20 que trata do porte de armas para profissões, do meu ponto de vista, é inconstitucional”, acrescentou.
Para o deputado, é preciso esperar qual será o posicionamento do Senado em relação à medida. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara realiza nesta terça-feira (18) uma audiência.
Maia afirmou ainda que entende que o porte rural é inconstitucional. “Temos um acordo para deixar a posse do campo seja estendida a propriedade e não só ao imóvel. A parte da discricionariedade da PF tem que ser resolvida por lei e não por decreto”, declarou.
*Com Estadão Conteúdo