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O deputado Nereu Crispim (PSL-RS), apresentou no último dia 9, um Projeto de Lei (PL), para impedir que políticos sejam denunciados com base na Lei de Improbidade Administrativa.
Como justificativa, o deputado, que está em seu primeiro mandato, alega que agentes políticos já são alcançados pela legislação que trata dos crimes de responsabilidade.
“Acreditamos que a esses agentes políticos, por se sujeitarem ao regime constitucional dos crimes de responsabilidade a que aludem leis específicas, não deve ser aplicada a Lei de Improbidade Administrativa. Admitir tal hipótese implicaria na dupla penalização do responsável pelo mesmo ato.”
Perguntado sobre se ele não acha que sua proposta é uma clara tentativa de blindar os políticos de ações de improbidade. Por escrito, ele respondeu insistindo que “a ideia não é defender a impunidade, mas impedir a dupla punição pelo mesmo ato infracional”.
