Pagou ICMS na conta de luz? Veja o que decidiu o STJ sobre a devolução

Na sexta-feira (16), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu duas regras sobre o ICMS cobrado nas contas de energia elétrica. A decisão esclarece quais consumidores podem ser beneficiados por uma mudança no entendimento da Justiça sobre o cálculo do imposto e quem tem direito à devolução de valores.

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O julgamento ocorreu no Tema 1.429, no qual a Primeira Seção do tribunal estabeleceu que os estados devem pagar custas processuais e honorários advocatícios referentes ao período em que os consumidores tinham decisões judiciais que os autorizavam a não incluir duas tarifas de energia no cálculo do ICMS.

Essas tarifas são a Tust, referente ao uso do sistema de transmissão de energia, e a Tusd, relacionada ao sistema de distribuição.

Por outro lado, o STJ decidiu que consumidores que pagaram o ICMS integralmente, mesmo tendo decisões judiciais favoráveis, não têm direito à devolução dos valores com base nas regras de modulação estabelecidas pelo tribunal.

Entenda o que mudou na cobrança do ICMS

Em 2024, no julgamento do Tema 986, o STJ confirmou que as tarifas de transmissão e distribuição devem integrar a base de cálculo do ICMS nas contas de energia elétrica.

Na ocasião, porém, os ministros limitaram os efeitos da decisão para proteger consumidores que, até 27 de março de 2017, tinham decisões judiciais autorizando a exclusão dessas tarifas do cálculo do imposto.

Essa limitação é chamada de modulação dos efeitos. Na prática, ela estabelece a partir de quando uma decisão judicial passa a produzir efeitos, podendo preservar situações anteriores para garantir segurança jurídica.

Estados terão de pagar despesas de processos

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do Tema 1.429, explicou que os estados devem pagar as custas processuais e os honorários advocatícios referentes ao período em que os consumidores tiveram decisões favoráveis.

Segundo a ministra, os contribuintes recorreram à Justiça com base no entendimento jurídico que existia na época. Por isso, não seria correto atribuir a eles a responsabilidade pelas despesas dos processos apenas porque houve uma mudança posterior na interpretação da lei.

A relatora destacou que a modulação dos efeitos também influencia a definição de quem deve arcar com os custos judiciais.

Quem pagou o imposto não terá direito à devolução pela modulação

A segunda tese definida pelo STJ trata dos consumidores que tinham decisões judiciais favoráveis, mas continuaram pagando o ICMS integralmente.

Segundo a ministra Maria Thereza de Assis Moura, a modulação foi destinada aos contribuintes que deixaram de recolher o imposto com base em decisões judiciais provisórias.

Assim, quem pagou o tributo, mesmo com autorização judicial para excluí-lo do cálculo, não foi contemplado por esse benefício e não pode exigir a devolução dos valores com fundamento na modulação do Tema 986.

Processos suspensos poderão voltar a tramitar

Com a definição das duas teses do Tema 1.429, o STJ autorizou a retomada dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que estavam suspensos à espera do julgamento.

As teses estabelecidas pelo tribunal deverão orientar a análise dos processos que discutem a responsabilidade pelas despesas judiciais e a aplicação das regras de modulação relacionadas ao ICMS nas contas de energia elétrica.