A Procuradoria da República em Brasília, decidiu apurar se houve irregularidades na portaria que definiu as regras para a deportação sumária de estrangeiros considerados suspeitos ou perigosos.
O inquérito civil foi instaurado pelo Ministério Público na última segunda-feira (29), e a decisão de apurar o caso, publicado nesta quarta-feira (31). O procurador do caso pediu informações ao ministro da Justiça, Sergio Moro, que assinou a portaria.
A portaria publicada na última sexta-feira (26) no Diário Oficial da União (DOU), também prevê regras para proibir a entrada no país de pessoas que tenham “praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”.
As regras entraram em vigor a partir da publicação no Diário Oficial.