A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nesta quinta-feira (22) a Jair Bolsonaro que vete toda a Lei de Abuso de Autoridade aprovada pelo Congresso ou ao menos nove artigos do texto, já contestados pelo MPF.
Segundo a PGR, Raquel ‘explicou que ao coibir o abuso de autoridade praticado por agentes de Estado, incluindo magistrados, membros do Ministério Público, parlamentares que atuam em comissões parlamentares de Inquérito (CPIs) e policiais, a lei não pode enfraquecer as instituições do Sistema de Justiça, sem as quais o crime e os ilícitos prosperam e os conflitos sociais seguirão sem solução. Destacou nove artigos desse projeto que não podem deixar de ser vetados’.
“Desse modo, traz insegurança jurídica e pode afetar o combate a crimes como a corrupção e a lavagem de dinheiro”, afirma a PGR.
“A Justiça pública substitui a vingança privada e, para isso, precisa de uma estrutura jurídica à altura do desafio de punir criminosos sem hesitação, sem medo e sem excessos. O Sistema de Justiça enfraquecido não contribui para a paz social, pois é incapaz de resolutividade”, defende Raquel.