Janaina Paschoal sobre decisão do STF: ‘O momento é grave’

A deputada estadual Janaína Paschoal (PSL-SP) publicou uma sequência de tuítes sobre o julgamento de hoje no Supremo Tribunal Federal (STF). ‘O momento é grave’, escreveu a jurista.

“Nossa Constituição Federal prevê que LEI penal benéfica retroage. Não há nenhuma norma prevendo que jurisprudência benéfica retroage. Os juízes que assinalaram prazo comum aos acusados (delatados e colaboradores) observaram as regras vigentes.

Se o STF adotou interpretação mais benéfica, essa interpretação deverá valer daqui para frente. Não é possível que uma nova interpretação possa vir a macular processos jurídicos perfeitos. O momento é grave. Só podemos esperar que a razoabilidade prevaleça.

Deve-se ainda ponderar que prazos são afetos a normas processuais penais, que não seguem o princípio da retroatividade. Por todos os ângulos analisados, resta impossível admitir uma anulação em série de processos e sentenças.

Um cenário de inadmissíveis anulações em série levará à aceitação da corrupção institucionalizada e até a um agravamento da insegurança. O país poderá ser denunciado a Cortes Internacionais”, escreveu a deputada.