O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a proposta feita ao Congresso pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, para alterar o Código Penal e impedir a prescrição de casos quando o réu recorre instâncias superiores chegando ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF.
De acordo com Rodrigo Maia, já há na Câmara três ou quatro projetos que tratam sobre o mesmo o tema, os quais podem ser levados à votação. “Vamos dar prosseguimento ao processo e tentar construir maioria para aprovar. Vamos avaliar na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ)”, disse o presidente da Câmara.