Relator do pacote anticrime no grupo de trabalho na Câmara dos deputados, o deputado Capitão Augusto (PL-SP) anunciou nesta sexta-feira (27), que vai propor uma regulamentação uma implementação gradual, ao longo de cinco anos.
O objetivo, diante da “inviabilidade da implementação imediata”, segundo ele, é evitar “o caos em nosso sistema jurídico e consequentemente atrasos nos processos e prescrições”.