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O PSL apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para tentar barrar a criação do juiz de garantias, sancionada por Jair Bolsonaro, que estava no pacote anticrime.
Associações dos magistrados e dos juízes federais, além dos partidos Podemos e Cidadania, também acionaram o STF contra a medida.
O relator dos pedidos é o ministro Luiz Fux, mas Dias Toffoli pode analisá-los durante o plantão do Judiciário.