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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, participa hoje (10) no Supremo Tribunal Federal (STF), de audiência pública para discutir o envio ao Brasil de dados de usuários de internet armazenados no exterior.
Além dele e de auxiliares do Ministério da Justiça, falarão representantes de empresas como Facebook e Yahoo, do Ministério Público, OAB, entidades do setor de tecnologia e especialistas.
Desde 2017, tramita no STF uma ação que busca obrigar os demais tribunais a pedirem os dados de usuários, para fins de investigação criminal, diretamente à empresa-matriz que os possui no exterior, e não à sua afiliada no Brasil.
A Assespro, associação das empresas de tecnologia no Brasil e autora da ação, alega que, muitas vezes, as afiliadas não dispõem desses dados.
Mesmo assim, juízes frequentemente solicitam os dados às afiliadas; apontam dificuldades para obter os dados no exterior e dizem que a soberania nacional obriga as afiliadas a fornecerem o material no Brasil.
As empresas afiliadas reclamam que têm sofrido pesadas multas quando não apresentam os dados — no ano passado, Gilmar Mendes, relator da ação, proibiu qualquer uso, pelo Estado desses recursos, que estão depositados judicialmente.
Em 2001, um decreto presidencial regulamentou uma parceria do Brasil com os Estados Unidos para obtenção dos dados; a Assespro diz que a norma tem sido ignorada.
A audiência começa às 9h da manhã.
Com informações de O Antagonista