A Defensoria Pública do Distrito Federal (DF) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) obrigue o governo a pagar um salário mínimo para os filhos de pais assassinados, informa O Antagonista. O benefício está previsto na Constituição Federal (CF), mas até hoje não foi regulamentado.
A ação pede que STF dê ao Congresso Federal 6 meses para aprovar uma lei com as regras; se nada for feito no prazo, que as famílias pobres que não tenham pensão por morte recebam a ajuda.
“Não há justificativa fática que embase o fato de se deixar milhares de famílias hipossuficientes vitimadas pela violência dolosa sem amparo ou proteção social necessária a resguardar um mínimo que garanta a reconstrução do seu âmbito familiar com dignidade”, diz a ação da Defensoria Pública.