O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, derrubou uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que obrigava o PSDB a devolver aos cofres públicos R$ 187.700 do Fundo Partidário, usados em 2013 para pagar o advogado José Eduardo Alckmin, informa O Antagonista.
O dinheiro serviu para o advogado defender seu primo, Geraldo Alckmin, de um processo no TSE por suposta prática de caixa 2 na campanha de 2010 ao governo de São Paulo.
O TSE considerou o gasto irregular por não ter relação com as atividades partidárias ao julgar as contas do PSDB no ano passado.
Porém, Gilmar Mendes suspendeu a devolução do valor gasto sob o argumento de que ‘essa proibição só foi estipulada pelo TSE no ano passado e que assim, não era válida em 2013′.
“Trata-se, portanto, de verdadeira ‘viragem jurisprudencial’ na interpretação dos preceitos legais, em que foi aplicada nova vedação na análise de fatos consumados, em clara violação ao postulado da segurança jurídica”, escreveu o ministro na decisão, assinada no último dia 17.
Gilmar acrescentou que a decisão não implica “nenhum juízo meritório a respeito da legalidade ou da constitucionalidade da utilização das verbas do fundo para a finalidade descrita”, mas somente assegura a aplicação do princípio da segurança jurídica.