Entre nos nossos canais do Telegram e WhatsApp para notícias em primeira mão.
A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, anulou anistia de 295 presos políticos, de acordo com portaria divulgada nesta segunda-feira (8) no Diario Oficial da União. A ministra argumenta decisão afirmando que há “ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo”.
Em 2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que a administração pública pode rever concessão de anistia a ex-militares, devendo ser respeitado o devido processo legal. Também foi fixado que a União não pode pedir a devolução das verbas já percebidas.
Na época, a Advocacia-Geral da União (AGU) disse que o custo mensal aos cofres públicos com o pagamento das indenizações nesses casos é de R$ 31 milhões. O órgão estimou ainda que os valores pagos aos quase 2,5 mil ex-militares somem R$ 43 bilhões nos próximos 10 anos.
Criada em 2002, a Lei 10.559 considera como anistiados políticos aqueles que sofreram perseguições políticas no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988. A norma prevê indenização aos servidores e empregados que tenham tido prejuízo profissional por razões exclusivamente políticas.
Acesse a portaria aqui.