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O Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, disse, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que quem deve decidir se Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre podem se reeleger é o Congresso, e não a Corte.
Na manifestação, Aras disse que o Judiciário não pode dizer como os parlamentares devem interpretar os regimentos internos da Câmara e do Senador. A intervenção do STF no assunto, segundo Aras, seria “inviável” e uma “inequívoca afronta ao princípio da divisão funcional de Poder”.
O entendimento foi defendido também pela AGU na semana passada. Em parecer, o advogado-geral José Levi do Amaral, disse que a reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado deve ser decidida por cada Casa.
As manifestações foram enviadas ao STF em uma ação ajuizada pelo PTB, de Roberto Jefferson, contra a possibilidade de Maia e Alcolumbre se reelegerem a presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente. De acordo com a ação, a Constituição diz que “é vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente” para presidências do Congresso.
O relator do processo é o ministro Gilmar Mendes.