O Ministério Público Federal (MPF) enviou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) denúncia contra o governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), os empresários Joesley e Wesley Batista, da JBS, o ex-secretário de Fazenda do MS e atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Márcio Campos Monteiro, e outras 20 pessoas pelos crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Os fatos objeto da denúncia ocorreram entre 2014 e 2016, num esquema de corrupção que envolveu o pagamento de R$ 67 milhões em propina a Azambuja e a outros denunciados. Como contrapartida, os agentes públicos garantiram isenções fiscais e benefícios ao grupo empresarial JBS em valores que ultrapassam R$ 209 milhões.
Oferecida pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo no âmbito do Inquérito 1.190/DF, a denúncia reúne provas obtidas na Operação Vostok, bem como provas compartilhadas a partir da Operação Lama Asfáltica, acordos de colaboração premiada e da quebra dos sigilos telefônico e bancário dos envolvidos. Segundo o MPF, há registros de que esquema de corrupção entre a JBS e o governo do MS ocorre desde pelo menos 2003, envolvendo sucessivos governadores. Ainda na campanha eleitoral, Azambuja procurou os empresários em busca de doações e, a partir daquele momento, começaram as tratativas para manutenção do esquema criminoso, caso ele fosse eleito, o que ocorreu em 2015.
Segundo o MPF, Reinaldo Azambuja se valeu do cargo de governador para exercer o comando da organização criminosa e praticar crimes como corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. Ele pediu e aceitou promessa de vantagens indevidas repassadas pela empresa JBS. A contrapartida para a empresa foi a concessão de benefícios fiscais ilegais, por meio da assinatura de Termos de Acordos de Regime Especial (Tares) ou aditivos. Cerca de 30% dos valores que a JBS deixava de recolher aos cofres públicos em impostos, em decorrência dos Tares assinados, eram repassados para a organização criminosa. Os acordos eram assinados por Márcio Campos Monteiro, na condição de secretário de Finanças.
O pagamento das vantagens indevidas era dissimulado por meio de doações eleitorais oficiais, que em seguida eram descontadas de uma “conta propina”, mantida pela JBS; por meio de notas fiscais frias emitidas por empresas e pecuaristas indicados pelo próprio Azambuja, sem a devida contrapartida em produtos ou serviços e com os valores revertidos direta ou indiretamente em benefício do governador; e por meio da entrega de dinheiro em espécie a emissários de Azambuja. O principal operador do esquema era o filho do governador, Rodrigo Souza e Silva, também denunciado.
Além do depoimento dos colaboradores, a quebra de sigilo telefônico dos investigados confirma a presença de Azambuja na sede da JBS em São Paulo em pelo menos duas ocasiões. A denúncia ainda reúne provas mostrando datas e horários de entregas de valores em espécie por funcionários da JBS a operadores do esquema. As entregas eram acompanhadas pelo filho de Azambuja, que ligava para o operador responsável pelo recebimento e, em seguida, para o pai. “Esse padrão de comportamento denota que Rodrigo monitorava o recebimento de valores pagos a título de propina, em espécie, mas também, que reportava o ocorrido a seu pai, à medida que as situações se sucediam”. Além disso, em depoimento, Wesley Batista afirmou que R$ 12 milhões foram repassados a Azambuja em espécie por meio de entregas a operadores em São Paulo e no Rio de Janeiro.
Na denúncia, o MPF pede, além da condenação pelos crimes imputados, a decretação da perda do cargo público para os que são servidores públicos, nos termos do art. 92 do Código Penal, e o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 277 milhões.
Situação dos colaboradores
Em cota da denúncia, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo informa ao STJ que deixou de apresentar denúncia contra três pessoas vinculadas à JBS à época dos fatos, as quais, embora tenham participado dos fatos, firmaram acordos de colaboração com o MPF. Joesley e Wesley Batista também firmaram acordo, homologado pelo STF e rescindido pela PGR em seguida, por causa do descumprimento de cláusulas. Com isso, os dois empresários foram denunciados. No entanto, como a rescisão ainda não foi homologada pelo STF, Lindôra pede ao STJ que suspenda a tramitação da ação penal apenas em relação a Joesley e Wesley Batista, para aguardar a análise do STF sobre a rescisão do acordo.
*Com informações de MPF