O deputado Fábio Trad (PSD-MS) entregou, em tentativa de retomar os debates sobre prisão após condenação em 2ª instância, o relatório que abrange os direitos penal, trabalhista e eleitoral e com aplicação apenas para processos iniciados após a promulgação da PEC.
Isso significa que, na prática, a proposta não afetaria os atuais processos judiciais contra o petista Lula.
A decisão de protocolar o relatório desse jeito foi uma forma que Trad, o presidente da comissão especial, Marcelo Ramos (PL-AM), e o autor da PEC, Alex Manente (Cidadania-SP), encontraram para tentar acelerar a tramitação da proposta.
“O relatório saiu agora para impulsionar a discussão. Cheguei à conclusão com o Marcelo Ramos e com o Alex Manente de que tínhamos que fazer algo para pressionar pela retomada do debate, senão ia ficar em segundo plano por causa da pandemia”, disse Trad, primo do ex-ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo.
A comissão especial da Câmara foi instalada em dezembro do ano passado para debater o mérito da proposta, que muda a Constituição para acelerar o trânsito em julgado —quando se esgota a possibilidade de recurso.
No entanto, os trabalhos do colegiados foram interrompidos por causa da pandemia da Covid-19. O texto original de Manente previa alterações em dois artigos, o 102 e o 105, que tratam das competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Nas duas cortes, não é possível reexaminar as provas — não cabe aos ministros decidirem se um réu cometeu ou não um crime. Ambas avaliam se a decisão que está sendo questionada violou uma lei federal (no caso do STJ) ou a Constituição (no caso do STF).
O primo de Mandetta acrescentou mudanças nos artigos 111, que trata do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e 121, sobre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Pelo texto de Trad, a PEC só valerá para processos iniciados após a promulgação da proposta, mesmo que o fato gerador da ação tenha ocorrido antes. Na prática, a proposta não afetaria os atuais processos judiciais contra Lula.
A ideia da PEC surgiu no final do ano passado, logo após o STF ter decidido que um condenado só começa a cumprir pena após o trânsito em julgado do processo. Antes, era permitida a prisão de quem já tinha sofrido condenação em 2ª instância, caso do ex-presidente petista.
Lula foi solto em novembro do ano passado após ser beneficiado pela decisão do Supremo Tribunal Federal que acabou com a prisão após condenação em 2ª instância. Ele cumpria pena pelo caso do tríplex de Guarujá (SP).
Lula também foi condenado em segunda instância em outro processo, o do sítio de Atibaia (SP). Sua pena, inicialmente fixada em 12 anos e 13 meses de prisão, foi aumentada para 17 anos e 1 mês, mas ele aguardará o fim dos recursos em liberdade. No cenário atual, o petista voltaria para a prisão apenas se, ao fim de todos os recursos, sua condenação for mantida.
Porém, mesmo fora da cadeia, Lula não pode se candidatar pois se enquadrada na Lei da Ficha Limpa, que impede que condenados em 2ª instância possam disputar uma eleição.
A PEC também prevê que autoridades com prerrogativa de função — caso de prefeitos com foro privilegiado — que estejam sendo julgados pelo Tribunal de Justiça tenham direito a recurso ordinário, em caso de condenação. Ou seja, poderiam recorrer da punição. Isso também vale para quem for absolvido em primeira instância, mas condenado em segunda.
“O condenado vai poder manejar o recurso ordinário como se fosse o primeiro recurso, evitando a aplicação imediata da sentença”, explica Trad, primo de Mandetta.
Outra mudança que a PEC traz é a possibilidade de o STJ aprovar súmulas vinculantes —quando o tribunal tem um entendimento que vincula os julgamentos nas instâncias inferiores. Hoje, só o STF pode editar essas súmulas, esclarece o relator.
Após o relatório ser protocolado, a expectativa é que o texto seja aprovado ainda neste ano, afirma Marcelo Ramos.
“Eu acho mais fácil votar essa PEC do que votar a PEC da reforma tributária ou administrativa”, afirma.