Fachin obriga audiência de custódia para qualquer tipo de prisão em todo o Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin estendeu nesta terça-feira (15) a todo o país a determinação para que tribunais realizem audiências de custódia em qualquer modalidade de prisão.

Antes da decisão de Fachin, a medida valia apenas quando houvesse flagrante.

Com isso, presos temporários, preventivos e definitivos devem ser apresentados a um juiz até 24 horas depois da detenção para avaliar a legalidade da prisão.

Em 10 de dezembro, Fachin já tinha determinado a obrigatoriedade das audiências para o Estado do Rio de Janeiro. Depois, estendeu a determinação para Pernambuco e Ceará.

O ministro do STF decidiu ampliar a medida para todo o Brasil “diante da plausibilidade jurídica do pedido e da possibilidade de lesão irreparável a direito fundamental das pessoas levadas ao cárcere” e atendeu a pedido da Defensoria Pública da União.