O presidente da CPI das Fake News Angelo Coronel (PSD) decidiu não entregar para Polícia Federal (PF) arquivos sigilosos coletados em diligências da comissão. A informação é do O Antagonista.
A PF quer usar as informações nas investigações do inquérito das fake news, supervisionada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que é relator do inquérito inconstitucional.
Alexandre também é relator de outro inquérito ilegal do STF, o que apura supostos atos antidemocráticos.
“Não foi demonstrada a existência de decisão judicial exarada pelo Supremo Tribunal Federal que justifique o pedido ou vincule este Colegiado. No mesmo sentido, eventual decisão pelo compartilhamento só se legitimaria após deliberação do plenário da CPMI”, escreveu Angelo Coronel à delegada da PF Denisse Ribeiro.
“Reafirmo que o compartilhamento dos documentos pleiteados sem prévia autorização judicial mostra-se em confronto com o dever desta CPMI de resguardar as informações protegidas por sigilo, em conformidade com as proteções garantidas aos direitos fundamentais pela Constituição Federal”, acrescentou o parlamentar, que se disse “à disposição para colaborar com a Polícia Federal naquilo que estiver dentro das normas legais e regimentais”.
Segundo o site, a advocacia do Senado, responsável pelo parecer que embasa a decisão do presidente da CPMI, diz ainda que “não há lei que permita o compartilhamento de dados sigilosos de CPIs não constantes de relatório final destas comissões diretamente á polícia judiciária por solicitação desta e sem decisão judicial”.