O governador de Goiás Ronaldo Caiado (DEM) sancionou nesta quarta-feira (13) uma lei que proíbe a vacinação obrigatória contra covid-19 no estado.
O projeto começou a ser elaborado na Alego (Assembleia Legislativa de Goiás) em 2020 e agora foi publicado no Diário Oficial goiano.
O artigo primeiro da lei diz que “é assegurado à pessoa residente no Estado de Goiás o direito de não se submeter de forma compulsória à vacinação adotada pelo Poder Público para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19”.
O Delegado Humberto Teófilo (PSL), presidente da Alego, já defendeu na assembleia o direito da população de não se vacinar. “Trata-se de um Direito da Personalidade, inferindo-se na necessidade de obtenção da concordância do paciente para qualquer espécie de tratamento”, afirmou Teófilo.