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Nesta terça-feira (16), o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) pediu que o STF derrube todos os decretos impostos por governadores e prefeitos para implementar o lockdown e o toque de recolher em estados e municípios, para tentar conter a pandemia da Covid-19.
A sigla quer o STF “reconheça a inconstitucionalidade de tais medidas, pois representa violação a direitos básicos e fundamentais estabelecidos pela Constituição de 1988”.
Na solicitação, o PTB busca ainda impedir que novas imposições sejam feitas. Segundo informações noticiadas pela imprensa que foram anexadas nos autos, 17 dos 27 estados brasileiros adotaram medidas de restrição de circulação de pessoas.
Em sua argumentação, o partido afirma que a decretação de lockdowns e de toques de recolher por chefes dos poderes executivos estaduais, distrital e municipais (atos do Poder Público), “viola o espírito da Constituição Federal de 1988, atingindo preceitos fundamentais estruturantes do Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Cidadã, em especial o direito à liberdade de locomoção”.
O PTB entende que, ao contrário do que os governos dos entes federados afirmam, não há previsão de restrição ao direito de liberdade de locomoção da forma que vem sendo implementada.