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O decreto que determina novas medidas de restrição para tentar conter a pandemia de Covid-19 anunciado na noite da segunda-feira pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, prevê prisão de até um ano e multa para quem desrespeitar as regras. Os donos de bares e restaurantes também podem ter o alvará cassado.
O prefeito filiado ao DEM usa como base o artigo 268 do Código Penal, que considera crime desrespeitar “determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”’.
De acordo com o decreto de Eduardo Paes, a pena para quem descumprir as medidas pode ser aumentada em um terço para funcionários da saúde pública, médicos, farmacêuticos, dentistas ou enfermeiros.
Os fiscais do prefeito terão autonomia para fechar os estabelecimentos por 15 dias, no mínimo, independentemente de outras punições. Além disso, eles poderão iniciar um processo de cassação do alvará do proprietário.
As regras mais rigorosas para atividades econômicas e sociais na cidade, começam na sexta e vão durar menos 10 dias.