O líder do PSL na Câmara, Vitor Hugo (GO), tenta pautar projeto que, se aprovado, daria ao presidente Jair Bolsonaro o poder de acionar, após aval do Congresso, o dispositivo de Mobilização Nacional durante a pandemia da Covid-19.
Caso aprovada, a medida abriria caminho para Bolsonaro intervir nos estados e derrubar restrições impostas por governadores, como lockdowns e decretos de toque de recolher.
O projeto foi apresentado em reunião de líderes para definir a pauta de votações da Câmara. Quem defendeu a proposta na reunião foi o ex-líder do governo e atual líder do PSL na Casa, deputado federal Major Vitor Hugo (GO).
O deputado disse que a iniciativa partiu dele. “Eu pensei em incluir mais a hipótese de pandemia para a Mobilização Nacional”, disse Vitor Hugo. Durante a reunião com os demais líderes da Câmara, não houve apoio verbalizado ao projeto de Vitor Hugo.
Pórem, um pedido de urgência para colocar a medida como prioridade nas votações da Casa ganhou a assinatura do líder do bloco que reúne os partidos do Centrão, deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB).
O projeto autoriza o uso, no combate ao coronavírus, do instituto da Mobilização Nacional – mecanismo de gestão de crise previsto na Constituição para ser usado em casos de o país entrar em guerra. O dispositivo dá poder ao presidente, entre outros, para intervir nos processos produtivos, seja industrial ou agrícola, requisitar a ocupação de bens e serviços e a convocação de civis e militares para atuarem no enfrentamento da crise.
De acordo com advogados ouvidos pelo Estadão, o projeto ainda abre espaço para que o presidente da República assuma o controle das Polícias Militares estaduais. São as PMs, juntamente com as Guardas Municipais, que vêm fiscalizando o cumprimento dos lockdowns impostos por estados e municípios.
“Na decretação da Mobilização Nacional, o Chefe do Poder Executivo designará o órgão da administração pública responsável pela coordenação dos esforços e especificará o espaço geográfico do território nacional em que será realizada e as medidas necessárias à sua execução”, diz trecho do projeto apresentado por Vitor Hugo, que é ex-líder de Bolsonaro na Câmara.
Bolsonaro pode, assim, definir o território nacional como “espaço geográfico” e passar por cima de governadores, que adotaram uma série de medidas restritivas, como lockdowns e decretos de toque de recolher, para evitar a propagação do vírus.
“A Constituição não fala que [a Mobilização Nacional] é para guerra. Fala que pode ser usada para resolver um problema de grandes proporções”, afirmou Vitor Hugo. “Há a possibilidade de ser utilizado com a pandemia, mas tudo com a aprovação do Congresso Nacional”.
A medida difere do estado de sítio e do estado de defesa, mecanismos também previstos na Constituição para situações de crise.
“Enquanto o Estado de Defesa e o Estado de Sítio têm, entre suas medidas, a restrição a direitos e garantias individuais e coletivos, como o direito de reunião, o sigilo das comunicações e a liberdade de ir e vir, a Mobilização Nacional tem por objetivo precípuo a reunião de esforços nacionais no campo da logística, da produção, da comercialização e da distribuição de bens e serviços, de modo a resguardar a sustentação material da população e do Estado durante a situação de crise, até que seja superada”, diz Vitor Hugo na justificativa da proposta.
Mesmo no caso de o projeto ser aprovado, Bolsonaro ainda teria de pedir autorização do Legislativo para acionar a Mobilização Nacional. Para isso, é preciso maioria simples do Congresso – ou seja, mais de 50% dos parlamentares presentes no dia da votação.