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Nesta quinta-feira (15), a comissão especial responsável por analisar a PEC 199/19, que prevê o cumprimento da pena após condenação em segunda instância, foi reinstalada.
Na ocasião, foi eleito o presidente do colegiado. Por unanimidade, o deputado federal Aliel Machado, do PSB do Paraná, foi escolhido.
Os trabalhos da comissão ficaram suspensos no ano passado em razão da pandemia de Covid-19. A reunião começou a ser realizada no plenário a partir das 9 horas.
O tema em análise ainda divide opiniões na Câmara. Defensores da prisão após condenação em segunda instância pretendem intensificar a articulação política para garantir a aprovação do tema em 2021.
Já os críticos da proposta reforçam os argumentos de preservação do princípio constitucional da presunção de inocência.
Em 2019, o STF mudou o entendimento anterior da corte e estabeleceu que a execução da pena só acontece com o chamado trânsito em julgado, ao fim de toda a fase de recursos.
Autor da PEC, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) afirma que a mudança na Constituição é essencial para diminuir a impunidade no País.