O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, colocou em pauta para ser votado nesta quarta-feira (16), um projeto que afrouxa a Lei de Improbidade Administrativa.
Entre outros pontos, a proposta define que, para punir um agente público, é preciso provar que ele teve a intenção de praticar um ato que incorre em improbidade. Pela lei atual, a punição pode ser aplicada mesmo se não houver a intenção.
O acordo para apreciação da matéria foi fechado na última reunião de líderes e até o momento o relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), não apresentou o relatório final que deverá ser votado em plenário.
No entanto, um primeiro relatório chegou a ser apresentado pelo petista ainda no ano passado e gerou críticas por diversas entidades que atuam na área de transparência e por agentes de órgãos de investigação, que enxergam possíveis prejuízos ao combate à corrupção no país.
Essas entidades acusam os apoiadores da proposta de atropelar o debate, já que a matéria ainda estava em discussão por uma comissão especial e agora será levada diretamente ao plenário. Em uma das alterações, o texto exclui um dos artigos da legislação atual que prevê punições a práticas que afrontem os princípios da administração pública, como o nepotismo, a “carteirada” e até a “furada de fila” da vacinação, por exemplo.
De acordo com a proposta do petista, apenas condutas que gerem enriquecimento ilícito ou prejuízo aos cofres públicos poderiam ser alvo de processos contra prefeitos e demais gestores.
Sancionada em 1992, a Lei de Improbidade Administrativa foi uma resposta à sensação de impunidade no país e ocorreu em meio ao impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello. Entre as punições, o acusado pode ter a perda da função pública decretada em ações civis de improbidade.
Atualmente a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que não importa o cargo ocupado pelo réu, ele será cassado no fim do processo caso essa pena seja aplicada.
Agora, entidades como a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) veem vários retrocessos com a nova legislação discutida pelo Congresso.
“A retirada total do artigo 11 que trata por exemplo do nepotismo e o trecho que estabelece o prazo de cinco anos para a prescrição são os mais preocupantes. Eles querem em cinco anos o julgamento e o trânsito em julgado. Esse prazo torna inócuo qualquer ação em relação a investigações de improbidade. Eles estão praticamente dizendo: ‘não faça porque vocês não vão conseguir’”, argumenta Manoel Murrieta, presidente da Conamp.
Além de integrantes na bancada do PT, o projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa também conta com apoio de integrantes da base do presidente Jair Bolsonaro. Entre eles, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), que tem atuado ao lado de Zarattini para angariar apoio ao projeto.
Os principais pontos apresentados pelo relator até o momento são:
O primeiro relatório de Zarattini prevê a alteração do artigo 9.º da lei, que estabelece que “constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade”. O relator também acrescentou um novo parágrafo ao artigo 18, em que estabelece que “a ilegalidade, sem a presença de dolo que a qualifique, não configura ato de improbidade”.
Impunidade para negligência
Só é improbidade se houver perda patrimonial
“Carteirada”, contratação de parentes e até tortura deixam de ser improbidade
Punições mais brandas
Tentativa de poupar empresas
Prazo mais apertado para a investigação e para a prescrição
Proposta de revogar artigos da lei atual enfraquece as punições