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Em entrevista ao Jornal da Manhã da Jovem Pan, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Ubiratan Cazetta, criticou a aprovação da PL que afrouxa a Lei de Improbidade Administrativa pela Câmara dos Deputados.
Com a aprovação do texto na Câmara, a proposta seguirá para o Senado.
Promotores e procuradores têm criticado o projeto, pois acreditam que políticos irão se beneficiar da mudança. “A forma como isso foi votado demonstra muito [que os políticos querem se beneficiar]. Esse processo todo foi muito atropelado. Na terça-feira, 15, nós tivemos a divulgação do relatório final, alterando os relatórios anteriores, e tivemos uma votação expressa, sem debate. Nenhuma Lei do porte da Lei de Improbidade pode ser debatida dessa forma, porque se perde a essência, se perde efetivamente o que se pretende na reforma”, apontou Ubirtan Cazetta.
Uma das principais mudanças da Lei é a definição de que apenas as condutas dolosas de agentes públicos serão punidas. Com isso, será preciso comprovar que o gestor tinha a intenção de cometer a ilegalidade ao praticar um desvio.
Pela lei atual, a punição pode ser aplicada mesmo se não houver a intenção. Defensores do projeto alegam que o texto tem condenado erros como se fossem crimes, o que afastaria pessoas honestas da política.
“A reforma tem que ter objetivos. O único objetivo dito na quarta-feira pelos deputados é que as ‘pessoas de bem’ estavam sendo excluídas da política. Isso não é fato. Nós temos 29 anos de ação de improbidade. A Lei já foi interpretada melhor pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). Não há razão para essa pressa toda”, argumentou o promotor.
“Acho que nós estamos muito acostumados aos polos, a ir de um extremo ao outro. Nós saímos de um extremo em que de fato a interpretação era de que qualquer incompetência era improbidade e chegamos agora a um ponto em que nada é improbidade, porque provar o dolo da forma como o projeto traz é praticamente impossível”, criticou Cazetta.
“O que nós vamos tentar como sociedade nos debates no Senado é chegar a esse centro, evitar que situações que sejam meros erros formais sejam punidas, mas não com a extensão do que a alteração na Lei propõem. Da forma como está, as situações que hoje são graves, como dolo eventual e dolo genérico, não serão mais contempladas. Nós temos que chegar ao centro pra que se garanta a proteção ao patrimônio público, a honestidade, a lealdade e também a proteção de um bom administrador que cometa um erro maior”, concluiu o promotor.