Nesta quarta-feira (30), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou de forma cautelar que o Ministério Público Federal (MPF) abra uma investigação para apurar se houve descumprimento da decisão dele, que restringiu as operações policiais no Rio de Janeiro durante a pandemia.
Também no âmbito da chamada “ADPF das Favelas”, Fachin atendeu a pedido dos representantes da ação e concedeu acesso às comunicações das operações policiais e relatórios finais das incursões.
Entretanto, o ministro fez ressalvas para casos em que “haja informações de inteligência que não digam respeito ao cumprimento, pelo governo fluminense e pelo MPERJ [Ministério Público do Rio de Janeiro], das decisões cautelares proferidas no âmbito desta ADPF”.
Em junho do ano passado o ministro decidiu que, durante a pandemia de Covid, operações policiais no Estado do Rio só deveriam ocorrer em “hipóteses absolutamente excepcionais” – e com justificativa ao Ministério Público estadual por escrito.