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Eduardo Leite homeschooling Rio Grande do Sul
Na sexta-feira (02), o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), vetou integralmente o projeto que regulamenta a prática do homeschooling no estado.
O texto havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa em 08 de junho. O deputado Fábio Ostermann (Novo), autor do projeto, promete mobilização para derrubar o veto de Leite.
A justificativa do governador foi de que a educação domiciliar só pode ser regulamentada por lei federal aprovada no Congresso e citou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF):
“Em que pese ser meritório, o Projeto de Lei de iniciativa do Deputado Fábio Ostermann deve ser vetado por razões de constitucionalidade […] Sob o aspecto jurídico, o Projeto padece de vício dada a competência privativa da União para legislar sobre a matéria”.
Em 2018, o STF definiu que o ensino domiciliar no Brasil não deve ser admitido no Brasil enquanto o Congresso não editar uma lei que regulamente a prática. Esse foi o entendimento da maioria dos ministros sobre recurso que pedia o reconhecimento legal da educação em casa.
Mas, diante da falta de lei federal até os dias atuais, estados e municípios têm aprovado leis que regulamentam a modalidade de ensino em suas unidades da federação. Eles se baseiam no Artigo 24, inciso IX da Constituição Federal, que fala em competência concorrente. “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IX – educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.”
Para Leite, “somente lei federal poderá modificar esse status quo e regulamentar o ensino domiciliar, não sendo possível aos demais entes federados tratarem da matéria sob pena de usurpação da competência exclusiva da União Federal, restando clara assim a inconstitucionalidade do Projeto ora vetado”, afirmou no texto do veto.
A Secretaria da Casa Civil do governo do RS alegou que há insegurança jurídica e também que o tema ainda precisa de amadurecimento como justificativas para o veto.
Até o momento, o Distrito Federal e cidades paranaenses, como Cascavel, Toledo e Guaíra, foram algumas das unidades da federação que já regulamentaram o homeschooling.