Nesta quarta-feira (7), o Partido dos Trabalhadores anunciou que entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando à ministra Cármen Lúcia sua admissão como amicus Curiae (amigos da corte) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6635, que trata de inconstitucionalidade da tentativa de privatização dos Correios. A legenda quer, com isso, fazer parte do processo que está em andamento no STF para tentar barrar o avanço da privatização da estatal.
“Demonstram que a Constituição da República, na oportunidade em que regulamentou as competências da União, previu quais os serviços que poderiam ser explorados diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, oportunidade em que se incluíram os serviços de telecomunicações, radiodifusão, instalações de energia elétrica, navegação aérea, transportes ferroviários, aquaviários e rodoviários, dentre outros”, diz trecho da petição.
“Distribuída a ação a e. Ministra Cármen Lúcia, foi adotado o rito do art. 10 da Lei nº 9.868/1999, requerendo-se informações da Presidência da República, do Congresso Nacional e, posteriormente o encaminhamento à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República. 7. Prestadas as informações, o parecer da Procuradoria-Geral da República foi pela procedência parcial do pedido, para que “se declare a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do inciso I do art. 2º da Lei 9.491/1997, a fim de retirar da força normativa do dispositivo legal a autorização de desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, apenas na parte em que ela executa os serviços postais e o correio aéreo nacional”, afirma outro trecho da ação.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou nesta terça-feira (6) que deve colocar o projeto que autoriza a privatização dos Correios em discussão no plenário da Casa entre julho e agosto.
No entanto, parecer emitido nesta terça-feira pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, pode dar munição àqueles que são contrários à privatização dos Correios.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, se posicionou contra a privatização total da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.