O deputado federal Filipe Barros apresentou o Projeto de Lei no. 3194/2021 para garantir que remédios de uso contínuo, receitados pelos hospitais do SUS e conveniados a Planos de Saúde, sejam cobertos a partir de indicação de profissional, independente, de constarem na lista de medicamentos ofertados pelo SUS.
O projeto de lei que segue para avaliações de comissões altera a Lei no. 9.956, de 3 de julho de 1.998, que dispõe sobre o processo de atualização de coberturas no âmbito da saúde complementar.
“Apesar da relevância do acesso aos medicamentos na garantia do direito à saúde e à vida, a lei que disciplina a saúde suplementar e os planos e seguros privados de saúde não traz o fornecimento de medicamentos de uso contínuo como direito de seus beneficiários. Entendo que essa lacuna precisa ser corrigida para que a proteção da saúde daqueles que recorrem ao sistema suplementar seja obtida em sua plenitude. O direito à saúde, que envolve de modo indissociável o acesso às terapias direcionadas à manutenção e recuperação, sempre foi reconhecido como um dos principais direitos humanos, tendo em vista sua íntima vinculação com a proteção da dignidade e da vida humanas”, disse Filipe Barros.
“Os planos de saúde estão bilionários e constroem hospitais próprios e muitas vezes receitam medicamentos experimentais, exigindo que seus clientes entrem na Justiça contra os governos, o que é um contrassenso. Os planos devem garantir e depois buscar a compensação judicial, se houver”, afirmou.
Recém-Nascido – Uma das emendas trata, inclusive, da cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto, com a cobertura dos medicamentos para tratamento domiciliar prescritos durante o atendimento hospitalar.
“Dessa forma, considero uma medida de justiça com todos os brasileiros que buscam o sistema de saúde suplementar para proteger sua própria saúde, que investem parcela significativa de sua renda no financiamento dos planos e seguros saúde, mas tem um acesso parcial nessa proteção, uma proteção incompleta. Tendo em vista o aprimoramento do sistema suplementar, conclamo meus pares no sentido do acolhimento das proposições”, acrescentou o deputado federal.