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A votação na Câmara dos Deputados do projeto de lei (PL) que enfraquece a Lei de Improbidade Administrativa, que estava agendada para esta segunda-feira (04), foi adiada. A análise do texto, porém, ainda deve ocorrer nesta semana.
O texto volta à Câmara após passar pelo Senado na semana passada. Pelo texto aprovado pelos senadores, o Ministério Público (MP) terá exclusividade para a apresentação das ações de improbidade — atualmente, órgãos como a AGU e as procuradorias municipais também podem ser autores de processos desse tipo.
Na prática, a sessão de hoje da Câmara serviu apenas para contar os prazos regimentais de tramitação da PEC dos Precatórios.