Na tarde desta quinta-feira (07), a Câmara dos Deputados decidiu adiar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21, que afeta a autonomia do Ministério Público (MP) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O deputado federal Marcelo Ramos, que está no comando dos trabalhos no lugar de Arthur Lira, acolheu a sugestão do próprio autor da proposta, o petista Paulo Teixeira, e de alguns líderes partidários.
Teixeira sabia que havia a possibilidade de a proposta não ser aprovada hoje — para uma PEC passar, são necessários 308 votos, em dois turnos.
Segundo Ramos, a matéria voltará à pauta “nos próximos dias ou nas próximas semanas”.
O texto propõe mudanças na estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que de acordo com o diretor da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Julio José Araujo Junior, é uma ameaça à autonomia dos Ministérios Públicos e do próprio CNMP.
Dentre as mudanças propostas pelo novo texto que caminha ao plenário do Congresso, está a permissão para que o CNMP reveja e desconstitua atos que violem o dever funcional dos membros – o que pode resultar em anulação de investigações do MP ou até mesmo de denúncias.
A PEC também permite a anulação de atos de promotores e procuradores, quando o cargo for utilizado “com o objetivo de interferir na ordem pública, na ordem política, na organização interna e na independência das instituições e dos órgãos constitucionais”.
Além disso, atribui a indicação do vice-presidente e Corregedor do Conselho ao Congresso Nacional e aumenta a participação do Congresso com três vagas de conselheiro para indicação das duas casas integrantes. Atualmente, são possíveis apenas duas indicações.
De acordo com o diretor da ANPR, “ela [a PEC] é uma ameaça ao conselho e ao Ministério Público, porque além de gerar, no desenho da instituição, uma interferência indireta do Congresso, ela estabelece uma revisão de atos”.
Sobre a proposta de indicação do vice-presidente e Corregedor pelo Congresso Nacional, Araújo avalia que é uma mudança perigosa. Para ele, agrava-se um risco de limitação da independência do Ministério Público, porque é um modelo que pode gerar politização e intromissão nas linhas de atuação do órgão.