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Um abaixo-assinado com a participação de 3295 procuradores e promotores divulgado nesta segunda-feira (18) pede a total rejeição da PEC 05/21, que altera a estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O texto criticado por procuradores seria votado na semana passada pela Câmara dos Deputados, mas teve a análise adiada para esta terça-feira (19).
Entre outros pontos, a PEC prevê aumentar de dois para cinco o número de indicados pelo Congresso Nacional para o CNMP.
A proposta também prevê que o corregedor do MP seja escolhido pelo Congresso Nacional. Membros do Ministério Público veem nas medidas listadas na PEC uma interferência política no órgão. Argumentam ainda que o texto é inconstitucional.
“O artigo 127 e seu parágrafo 1º da Constituição Federal preveem que o Ministério Público é ‘instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis’ e que ‘são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional’”, afirmaram os membros do MP no manifesto.
No fim do documento, eles pedem que a Câmara rejeite a PEC na íntegra.
“Os membros do Ministério Público abaixo nominados vêm a público externar seu repúdio integral aos termos da PEC 05/21, em trâmite na Câmara dos Deputados, aguardando sua integral rejeição”, concluíram.