Congresso vai recorrer da decisão do STF sobre emendas ao STF

Nesta segunda-feira (15), opresidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que o Congresso vai recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu o pagamento das emendas de relator. O Congresso vai entrar com um embargo de declaração no STF.

“A gente espera primeiro que o acórdão da decisão da liminar seja publicado para que o Congresso Nacional, e estamos conversando aqui hoje com o presidente Rodrigo Pacheco que retorna hoje ao Brasil, possa sim entrar com embargo de declaração e que nesse embargo, com muita tranquilidade, transparência, calma e a habitual conversa entre os poderes, isso possa ser devidamente esclarecido. Os efeitos serão sempre piores do que aparentam ser. Se hoje se contesta a transparência das emendas do relator, imagina se elas voltarem para o Executivo, com discrecionariedade, oportunidade e discernimento só por parte do Executivo”, disse Lira a jornalistas após participar do IX Fórum Jurídico de Lisboa.

“[A decisão do STF] não é uma exigência, é uma decisão liminar, que ainda será discutida. A transparência já existe, é clara, não temos nada contra ela. O Congresso, Câmara e Senado, já começou a discutir uma mudança legislativa para que se possa saber a quem o relator-geral está atendendo. Isso está nessa mudança legislativa. Além disso todas as questões factuais, no que ocorre com a paralisação do Orçamento de 21 e 22. O Orçamento paralisado trará um caos administrativo, político, social e econômico para o país, e isso nós não precisamos nesse momento”, disse Lira.