Na tarde desta quarta-feira (17), a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Cadastro de Agressores de Mulheres, com informações sobre os condenados em primeira instância (PL 1320/19). O texto altera a Lei Maria da Penha.
A proposta foi aprovada com emendas do relator, deputado Aluisio Mendes (PSC-MA). Uma delas explicita que os dados do cadastro serão incluídos na base de dados do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que reúne informações coletadas pelas polícias brasileiras.
Pelo texto aprovado, os cadastros serão criados pela União, os estados e o Distrito Federal. As imagens dos agressores serão exibidas em páginas na internet dos órgãos até o cumprimento da pena ou até a publicação da decisão judicial, caso sejam absolvidos em 2º grau.
“Certamente, a reunião de informações sobre os agressores em um banco de dados pode ser um excelente dissuasor para os agressores”, disse Aluisio Mendes. “Além disso, vislumbramos a vantagem de ter todos os dados reunidos e disponíveis às autoridades em um único banco de dados.”
O projeto é do deputado Dr. Jaziel (PL-CE). Ele afirma que a medida visa permitir que a identidade dos agressores seja conhecida pelas mulheres.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois pelo Plenário.
O texto perdeu o caráter conclusivo ao receber pareceres divergentes nas comissões. Diferentemente da Comissão de Segurança Pública, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher rejeitou a matéria.