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Nesta terça-feira (24), o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, disse que vai encaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF) o relatório final e as provas obtidas pela CPI da Covid no Senado.
O relatório final recomenda 80 indiciamentos, sendo 78 pessoas e duas empresas.
“Nada do que foi encaminhado à PGR ficará na PGR. Tudo será remetido para a Suprema Corte”, disse Aras em entrevista para Globonews.
Questionado sobre o motivo pelo qual compartilhará o material, Aras afirmou que é “para que a Suprema Corte exerça também o papel ou a função relevante de controle de legalidade”.
“Existem inúmeras provas submetidas à reserva de jurisdição. O Ministério Público não pode quebrar aquilo que se chama de cadeia de custódia em certas provas, que estão reservadas à decisão judicial”, disse o PGR.
“Nós preservamos até aqui todas as questões de legalidade. E uma delas é ter o Supremo Tribunal Federal acompanhando todas as investigações, especialmente no que toca ao exame e à análise da reserva de jurisdição”.
A reserva de jurisdição consiste no impedimento de outros órgãos exercerem atividades que só podem ser determinadas por juízes ou magistrados.