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O PT apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação na qual pede a fixação de parâmetros que disciplinem o uso da delação premiada. O caso está nas mãos do ministro Alexandre de Moraes.
De acordo com a legenda de esquerda, não se pretende resolver o passado, mas assegurar direitos do presente e projetando segurança jurídica para o futuro na realização das colaborações premiadas.
“Uma delação premiada não pode tratar sobre qualquer coisa: ela é balizada por limites processuais, sendo certo que somente pode ter eficácia no “específico âmbito de um dado processo em que tenha sido pactuada”, diz o partido na ação.
O PT disse ainda que não se pode mais reduzir o emprego dos acordos de colaboração à criminalidade econômica e cita casos concretos de delações, como a do ex-ministro Antonio Palocci, a do ex-governador Sérgio Cabral e a do doleiro Alberto Youssef.
Entre os pedidos elencados pela legenda, estão os de que o Supremo vete que a delação cruzada seja usada como fundamento para decretação de medidas cautelares, para fundamentar recebimento de denúncias e sentenças condenatórias.
Outro ponto que pode ser alterado pelo STF é a validade de delações de pessoas presas. Os advogados solicitam na ação que a Corte entenda não haver “voluntariedade” do acusado em colaborar justamente por estar encarcerado.
O partido também pede que seja garantido ao réu que é delatado o direito de se manifestar por último em todas as fases do processo e que delações celebradas em situação de prisão cautelar manifestamente ilegal sejam consideradas nulas por ausência de voluntariedade.