Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal ( STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defende que uma ação proposta para garantir a segurança de jornalistas durante a cobertura dos atos do presidente da República não seja aceita pelo Supremo. O caso foi levado à Corte após jornalistas serem agredidos em Roma em outubro deste ano.
Na ação ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade em que a sigla atribui ao presidente da República e sua equipe o incentivo a ataques verbais e físicos a profissionais da imprensa.
Contudo, para Aras, os integrantes da Rede, não detalham quais fatos violam a liberdade de imprensa e o que o governo deveria fazer para impedir eventuais atos de violência durante a cobertura da agenda do governo. “Como se vê, o requerente deixou de explicitar quais os atos do presidente da República que pretende ver declarados como incompatíveis com preceitos fundamentais”, destaca o PGR, no parecer.
“Assim, a arguição de descumprimento de preceito fundamental não se presta à obtenção de ordem judicial para impedir o Presidente da República de atacar — verbal ou fisicamente — os profissionais da imprensa. Isso porque o ordenamento jurídico já contempla tal proibição. Além do que a análise da ocorrência concreta de eventual violação das normas jurídicas há de se dar pela via processual adequada, e não mediante o controle abstrato de normas”, diz o parecer.
“Como se vê, o requerente [Rede] deixou de explicitar quais os atos do presidente da República que pretende ver declarados como incompatíveis com preceitos fundamentais”, diz a manifestação.