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A Câmara dos Deputados deve votar, até quinta-feira (16), uma proposta que altera a Lei Orgânica da Polícia Militar e restringe o poder dos governadores sobre as polícias militares (PMs) e integrantes do corpo de bombeiros. A informação é do site O Antagonista.
O texto ficou parado por pelo menos 3 anos no Congresso Nacional. A proposta determina que comandantes-gerais das PMs, por exemplo, sejam escolhidos apenas a partir de uma lista tríplice e que tenham dois anos de mandato.
“A destituição dos Comandantes-Gerais das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, antes do término do mandato, por ato do respectivo governador, deverá ser justificada e por motivo relevante devidamente comprovado”, afirma a proposta.