Fachin manda governo explicar mudanças na Lei Rouanet

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de cinco dias para o governo federal esclarecer mudanças na Lei Rouanet. A decisão contempla uma ação protocolado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Além do presidente Jair Bolsonaro, o magistrado intimou o ministro do Turismo, Gilson Machado, o secretário nacional de cultura, Mario Frias, e o presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo. 

Eis um trecho do despacho do ministro Fachin:

“As alegações aduzidas na petição inicial são de extrema gravidade. Em substância, elas combinam elementos que formam a razão de ser do próprio controle de constitucionalidade, a saber, a proteção contra perseguições políticas, contra a censura e contra o desmonte institucional dos aparatos institucionais do Estado

Tais alegações ocorrem, ademais, no contexto normativo dos direitos culturais, os quais se acham não apenas consagrados em um sem número de tratados internacionais, senão também recebem proteção ampliada e sistemática nos arts. 215 e seguintes da Constituição da República.”