O relatório final do deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) para o Orçamento de 2022 prevê um acréscimo de R$ 3 bilhões ao fundo de financiamento de campanha eleitoral (Fundão Eleitoral), totalizando R$ 5,1 bilhões.
Além disso, prevê R$ 16,5 bilhões para emendas de relator — usadas pelo como moeda de negociação política com o Congresso.
Além disso, o texto não prevê recursos para reajustes salariais a servidores, mesmo após solicitação do presidente Jair Bolsonaro (PL).]
A votação do parecer estava prevista para esta segunda-feira (20) na CMO (Comissão Mista de Orçamento). No entanto, divergências sobre os números apresentados pelo relator-geral provocaram o adiamento da reunião, que deve ocorrer só nesta terça-feira (21).
Após a aprovação, o orçamento será levado ao plenário do Congresso em sessões separadas da Câmara e do Senado.
O relatório de Leal foi divulgado na madrugada desta segunda, dias após a promulgação da segunda parte da PEC dos Precatórios —que dribla o teto de gastos para expandir o espaço orçamentário.
No parecer, ele diz que, com fundamento nessa emenda, serão pagos no ano que vem, sujeitos ao teto de gastos, R$ 45,6 bilhões referentes às despesas decorrentes de sentenças judiciais.
Com isso, continua, foi aberto um espaço fiscal de R$ 43,5 bilhões relativo ao teto de gastos do Executivo. No total, diz o deputado, criou-se uma margem fiscal total de R$ 113,1 bilhões, sendo R$ 110 bilhões no âmbito do Executivo.
“Cumpre ressaltar que esse espaço orçamentário permitiu a alocação das dotações necessárias para viabilizar a ampliação do Programa Auxílio Brasil, que poderá beneficiar cerca de 17,9 milhões de famílias brasileiras em situação de pobreza e de extrema pobreza, além de aportes adicionais para as áreas de saúde, previdência e assistência social”, destaca o relatório.
O valor destinado ao Auxílio Brasil é menor do que as estimativas feitas por técnicos do Congresso e pelas usadas pelo próprio governo sobre o montante necessário para atender todas as famílias em condições de pobreza (definidas no texto do Auxílio Brasil como aquelas que ganham menos de R$ 210 mensais per capita).
No Executivo, as projeções internas mencionavam 21,6 milhões de famílias nessa situação.
Além disso, o relator acrescentou R$ 3 bilhões ao fundo especial de financiamento eleitoral, levando o valor a R$ 5,1 bilhões.
O relator deixou de incluir verba para reajustes de servidores, desatendendo uma solicitação feita pelo governo na semana passada. Ofício assinado pelo ministro Paulo Guedes (Economia) à Câmara pedia que R$ 2,5 bilhões fossem reservados para aumentar salários, por vontade de Bolsonaro.
A justificativa do Congresso para não atender o pedido é o fato de o governo ter deixado de indicar um projeto de lei específico sobre a reestruturação de carreira pretendida e também não ter previsto uma compensação orçamentária.
De acordo com análise feita pelas consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado, o governo pediu atendimento a “PLs relativos a reestruturação e/ou aumento de remuneração de cargos, funções e carreiras no âmbito do Poder Executivo“. Segundo a análise, o formato contraria o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, que exige a indicação específica de uma proposta de lei.
“Além disso, o Ofício não indica a origem dos recursos (compensação) para o aumento de remuneração, gerando desequilíbrio fiscal e descumprimento do limite de gastos caso atendido sem a respectiva compensação“, afirma a nota técnica das consultorias.
A defesa por reajustes foi encampada por Bolsonaro, que atuou diretamente para garantir a reestruturação de carreiras policiais do governo federal. O movimento deflagrou a pressão de outras categorias, como auditores da Receita Federal.