Nesta quinta-feira (17), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que promove uma reforma no Código Penal Militar e aumenta para 15 anos a pena máxima a militares condenados por tráfico de drogas. Atualmente, o Código Penal Militar prevê que a pena para o tráfico de drogas é de até cinco anos de reclusão.
O projeto ainda deixa mais claro que os militares que se apresentarem para o serviço sob o efeito de entorpecentes também serão punidos.
A casa retirou a flexibilização ao chamado “excludente de ilicitude” para militares. O PT era contra um artigo do parecer do deputado general Peternelli (PSL-SP) que, na avaliação da sigla, permitiria o excludente de ilicitude — hipótese de não haver punição — em mudanças sobre reação em legítima defesa. O trecho afirmava que seria considerado legítima defesa o militar que, “em enfrentamento armado ou em risco iminente de enfrentamento armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem” e o militar que “previne agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes”.
“O grande objetivo é somente uma atualização do Código Penal Militar”, afirmou Peternelli. “Acatamos propostas para retirada de dois artigos sobre a legítima defesa, acatamos outras sugestões”, disse. Uma das emendas aceitas manteve a maior parte dos casos de violência sexual e doméstica no âmbito de leis comuns.
Antes mesmo de o projeto ser votado no plenário, o relator acabou excluindo essa parte a pedido de partidos de centro e da oposição, como o PT.
O texto, oriundo de trabalhos da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara, segue agora para análise do Senado.