Nesta terça-feira (12), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro (RJ) aprovou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 8/2022, que veda a monetização de conteúdos pelos vereadores cariocas.
Segundo a proposta, o lucro vedado seria de materiais que tenham como objetivo o exercício da função pública ou a utilização de recursos públicos para sua produção.
Em 1ª discussão, a adição ao Projeto de Lei pode acontecer ao mesmo tempo o vereador Gabriel Monteiro (PL) e youtuber pode perder o mandato, após denúncias de supostos assédios moral e sexual contra assessores e ex-funcionários, manipulação de vídeos e infração ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Um dos redatores da Emenda é o vereador Chico Alencar (Psol), sorteado como o relator do processo contra Gabriel Monteiro, no Conselho de Ética da Casa.
“Não podemos fazer do exercício da nossa função algo que dê mais dinheiro a nós mesmos. Usar a estrutura da Câmara para gerar lucro é ilegal. Desta forma, é preciso dar uma resposta à sociedade a essa ideia de vereador espetáculo, que não cabe na nossa República e na nossa democracia”, explicou o vereador Tarcísio Motta (Psol), outro assinante da Emenda.
A monetização em redes sociais é a remuneração paga conforme a visualização e cliques nos anúncios veiculados nos vídeos e/ou postagens em redes sociais e plataformas de streaming.
Na justificativa do projeto, os autores da proposta argumentam que transformar as funções parlamentares, obrigações e prerrogativas do vereador em ganhos financeiros foge à ética e moral do fazer público.
Para o líder do governo na Câmara Municipal, Átila A. Nunes (PSD), o projeto é fundamental para impedir que se utilize prerrogativas do mandato para monetizar, como a prática de fiscalização.
“[…] Ora, a fiscalização é uma obrigação do parlamentar no exercício de seu mandato. Não cabe remunerá-lo por isso, ainda mais quando esse ganho é tão maior quanto mais sensacionalista for essa fiscalização. Se abrirmos esse precedente, por que não remunerar o vereador quando ele deixa de fiscalizar? Isso seria um erro absurdo. Por isso é tão importante a aprovação dessa matéria”, disse Nunes.