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Nesta quarta-feira (21), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Poder Legislativo tenha a palavra final em casos de cassação de parlamentares em julgamentos da Corte.
A ação ocorreu no mesmo dia em que o plenário STF concluiu o julgamento que levou à condenação do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) a oito anos e nove meses de prisão. O parlamentar é acusado de estimular supostos “atos antidemocráticos” contra as instituições. Por isso, segundo o entendimento dos ministros, terá o mandato cassado, perderá seus direitos políticos e precisará pagar uma multa superior a R$ 190 mil.
Lira afirmou no recurso que, “diante das condenações penais transitadas em julgado, compete às Casas do Congresso Nacional decidir pela perda do mandato eletivo”.
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados apresentou o recurso no caso do ex-deputado federal Paulo Feijó. Em 2017, ele foi condenado pela Primeira Turma do Supremo à perda do mandato.
Os ministros entenderam que, após o julgamento, caberia à Câmara dos Deputados apenas oficializar, por “mera declaração”, o fim do mandato do deputado.
Em fevereiro de 2018, o então presidente da Câmara, Rodrigo Maia (hoje PSDB-RJ), levou a questão ao STF, para que haja uma decisão pacificando o procedimento em casos em que a Corte determine a perda de mandato por condenação criminal.
Agora, Arthur Lira pede a reabertura deste debate.