O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP), considera que não há motivos para “constrangimento” com a indicação de Daniel Silveira pelo PTB para cargo na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, a CCJ.
A declaração foi feita em entrevista concedida ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, nesta sexta-feira (29).
Na visão do parlamentar, com o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro, Silveira “não tem pena a cumprir” e, por isso, não há motivos para suspender a indicação. “Daniel está deputado federal no pleno exercício de seu mandato e pode ocupar qualquer posição dentro da estrutura da Câmara”, afirmou.
“Não vejo incompatibilidade dele exercer o mandato permanente, na medida que a pena que ele recebeu do Supremo Tribunal Federal foi anulada pelo presidente Bolsonaro. Não tendo pena a cumprir, não tem razão para gerar constrangimento”, disse Barros, que vê muita “sensibilidade” do STF.
“O Supremo está muito sensível, qualquer coisa se sentem afetados. […] Não tem escalada nenhuma de conflito. O STF condenou Daniel Silveira dentro das suas atribuições e o presidente anistiou-o dentro das suas atribuições. Todo mundo agiu dentro da regra constitucional. Agir dentro da regra não pode criar conflito. Está todo mundo muito sensível. Não acho que tenha nenhuma provocação, ele está exercendo plenamente as suas funções”, afirmou ele, negando que a indicação do deputado para a CCJ fosse uma forma de contrariar ou pudesse escalar as tensões entre os Poderes.
Mesmo com o indulto presidencial à favor de Daniel Silveira, o líder do governo considera que o Judiciário pode manter o deputado federal inelegível – decisão tomada por ampla maioria dos ministros e que restringe os direitos políticos por oito anos.
Para Barros, não há razão para que Silveira não possa concorrer às eleições de 2022, mas o Judiciário é “imprevisível”.
“Infelizmente, o Judiciário decide a gosto do freguês. Então, Dallagnol, que renunciou a sua carreira de procurador no Ministério Público com processo administrativo aberto, e nesse caso está inelegível, acho que vão liberar [sua candidatura]. Daniel, que teve a sua pena anulada e portanto não há consequências, eles vão querer dizer que está inelegível. É lamentável que a gente tenha essa situação no Brasil.”