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A defesa do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento da ação penal na qual o político foi condenado no Supremo no último dia 20 de abril. O documento foi protocolado na Corte na tarde deste domingo (1º).
Para fundamentar o pedido, o advogado Paulo César Rodrigues de Faria cita a graça constitucional dada pelo presidente da República Jair Bolsonaro (PL). De acordo com o decreto, o perdão inclui as condenações nas penas privativas de liberdade, multas, inclusive inscritas em dívida ativa, e restritivas de direitos.
“Diante do perdão presidencial amplo e irrestrito, não há sequer em falar de recursos a serem opostos ou interpostos, por quaisquer das partes, MP e defesa, pois deixou de existir o objeto da malfadada persecução penal, inexistindo também a motivação recursal”, afirma um trecho do pedido.
“Não havendo absolutamente nada mais a ser ser discutido no âmbito desta vergonhosa ação penal […] requer: o imediato arquivamento da ação penal 1044, bem como seus ‘puxadinhos’, os inquéritos 4781, 4872, 4809, ou quaisquer outras persecuções em andamento”, diz o advogado Paulo Faria.
Além do arquivamento do caso, o advogado pede que os perfis do parlamentar nas redes sociais sejam reativados imediatamente. Outra demanda é a devolução da fiança de R$ 100 mil paga no ano passado por violações na tornozeleira.